O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, secretário de Administração de Lauro de Freitas, acusando-o de causar um prejuízo superior a R$ 230 milhões aos cofres públicos durante a gestão de Moema Gramacho (PT). A denúncia aponta que o gestor foi negligente ao não comprovar débitos previdenciários, o que levou a uma multa milionária aplicada pela Receita Federal.
De acordo com o MP-BA, a Prefeitura de Lauro de Freitas apresentou falhas graves nas compensações de débitos entre 2017 e 2019. Durante o período, irregularidades foram detectadas nos lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), resultando em uma auditoria que culminou na multa de R$ 175.354.022,72.
Embora a gestão tenha aderido ao parcelamento da dívida, a omissão do secretário em tomar medidas para comprovar os pagamentos agravou a situação financeira do município. Segundo o MP-BA, o impacto reflete falhas na condução administrativa, comprometendo os recursos públicos e violando os princípios da administração pública.