Todas as contas aprovadas. Seguindo o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e a recomendação da conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, a Câmara de Vereadores de Camaçari aprovou, na manhã desta terça-feira (30), durante a 11ª Sessão Extraordinária e a 29ª Sessão Ordinária, as contas do ex-prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo (União), do exercício de 2024. Com o resultado, Elinaldo totaliza a aprovação, no TCM e na Câmara Municipal, das oito contas referentes aos seus dois mandatos como prefeito.
A votação integra o Processo de Julgamento de Contas do Executivo Municipal nº 1/2026, seguindo o Processo do TCM nº 09803e25, relativo às contas do exercício financeiro de 2024. O processo foi encaminhado para a Casa Legislativa acompanhado do Parecer Prévio nº PCO09803e25APR.
Para análise das contas, foi montada uma Comissão Especial, que, após reuniões e análises dos documentos fornecidos pelo Tribunal, opinou pela aprovação, seguindo a determinação prévia do TCM. A comissão foi presidida pelo vereador Dr. Samuka (PRD), tendo como relator o vereador Jamessom (PL). Também integram o colegiado os vereadores Dr. Elias Natan (PSDB), Herbinho (União Brasil) e Dentinho do Sindicato (PT).
Durante a votação das contas, o presidente da Comissão Especial destacou que o ex-prefeito cumpriu os princípios da administração pública e do ordenamento jurídico referentes ao erário público, com pequenas ressalvas por questões técnicas.
A decisão foi comemorada pelo ex-prefeito e pré-candidato a deputado estadual, que destacou o respeito pelas instituições e técnicos que analisaram suas contas. “O TCM e a Câmara fizeram uma análise técnica que revelou o nosso compromisso com a administração e os recursos públicos. Eu fico muito feliz de apresentar para Camaçari esse resultado e de ter aplicado os recursos corretamente, transformando para melhor a vida da população de Camaçari”, pontuou Elinaldo.
Análise do TCM
A avaliação técnica do Tribunal de Contas, referente ao último ano da administração de Elinaldo, aponta que o ex-prefeito deixou recursos em caixa e cumpriu as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, investindo em serviços públicos como educação e saúde, acima do percentual mínimo estabelecido.
Segundo a análise do TCM, no ano de 2024, o município de Camaçari teve uma receita de R$ 2.407.422.479,55 e realizou despesas no total de R$ 2.402.430.319,84, o que resultou em um superávit orçamentário na ordem de R$ 4.992.159,71. Conforme o Tribunal, em relação aos “restos a pagar”, “os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir esses gastos”.
Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino R$ 385.008.982,44, o que correspondeu a 26,20% da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, observando o percentual mínimo de 25%. Também investiu 80,72% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo de 70%.
Já em relação às ações e aos serviços de saúde, foram aplicados recursos no total de R$ 250.410.978,45, que representaram 17,25%, em cumprimento ao percentual mínimo de 15%.
