O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim), direcionado aos policiais e bombeiros militares. A proposta define valores e referenciais éticos aplicáveis dentro e fora de serviço, além de atualizar as transgressões disciplinares e suas respectivas punições.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo em 19 de novembro, o governador afirmou que o projeto busca modernizar a legislação atual, tornando-a “objetiva e inovadora”, estabelecendo deveres, transgressões, punições e procedimentos para investigação, sindicância e processos disciplinares.
Atualmente, os militares baianos seguem normas definidas pelo Estatuto dos Policiais Militares (Lei 7.990/2001), que trata de ingresso, direitos e obrigações, mas não constitui um código específico de ética e disciplina. Com o Cedim, permanecem como base institucional a hierarquia e a disciplina, porém são ampliados princípios orientadores — incluindo respeito à dignidade humana e neutralidade político-partidária.
Novos princípios que passam a reger PM e CBPM:
Hierarquia Disciplina Legalidade Impessoalidade Moralidade Efetividade Eficiência Dignidade da pessoa humana, com proteção aos direitos humanos Publicidade e transparência Neutralidade político-partidária e ideológica
Punições
O Cedim mantém as classificações de transgressões leves, médias, graves e gravíssimas, mas introduz a Transação Disciplinar, que pode suspender o processo por um ano quando a falta for leve ou média, condicionando o militar a medidas como cursos de reeducação e, em faltas médias, pagamento de multa.
Penalidades previstas:
Advertência — Para transgressões leves, registrada sem prejuízo financeiro. Suspensão — Para faltas médias (até 30 dias) ou graves (de 30 a 90 dias), com afastamento e perda da remuneração. Multa — Conversão da suspensão em desconto de 50% da remuneração diária, sem afastamento. Detenção — Em casos graves, até 30 dias, cumprida em instalações militares. Demissão ou perda do posto e patente — Para transgressões gravíssimas, incluindo crimes como homicídio, corrupção, abuso de poder, participação em milícia ou tráfico.
Uma mudança importante é que o oficial acusado de falta gravíssima será colocado na reserva remunerada com proventos proporcionais enquanto aguarda decisão judicial final. No caso das praças, a decisão cabe ao Comandante-Geral após parecer do Conselho de Disciplina.
Outra novidade é a “perda da condição de ser militar”, que impede retorno ao serviço por 8 anos e só permite novo ingresso por concurso após 16 anos.
Redes sociais
O Cedim também impõe regras de conduta digital. Fica proibido:
Divulgar assuntos internos em redes sociais. Utilizar fardas, símbolos ou imagens da corporação para promoção pessoal. Publicar conteúdo que prejudique a imagem da instituição ou de seus integrantes — conduta considerada grave, com possibilidade de suspensão.
Acompanhamento psicológico
A nova legislação determina a criação de um programa estruturado de suporte psicológico, com foco não apenas no tratamento, mas também na prevenção de ilícitos. O acompanhamento será obrigatório para militares envolvidos em:
confrontos com morte situações de violência em serviço dependência de drogas lícitas ou ilícitas
O programa também terá papel educativo, reforçando valores éticos e institucionais, sem substituir eventuais punições disciplinares.
